POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é fundamentada
na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), (Lei Federal n. 13.709,
de 14 de agosto de 2018) e serve para estabelecer o compromisso com a
segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes.
O acesso aos conteúdos e serviços deste site podem ser livres e gratuitos
ou limitados e onerosos, e para alguns casos é exigido cadastramento prévio
assim este documento estabelece diretrizes básicas de procedimentos e
tratamento de dados pessoais.
Os dados e as informações pessoais serão tratados e apresentados na forma
prevista na legislação.
CONCEITOS PRINCIPAIS DA LGPD - DADOS
Os principais conceitos estão de acordo com o art. 5º, incisos I ao III, da
LGPD: Dado pessoal: É a informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, ou seja, qualquer informação que permita
identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo é considerado um dado
pessoal. Tem-se como exemplos de dados pessoais o nome, RG, CPF, gênero,
data e local de nascimento, número do telefone, endereço residencial,
endereço eletrônico (e-mail), dados de localização via GPS, placa de
automóvel, imagem, cartão bancário entre outros, ou seja, todas as
informações que se refiram diretamente a uma pessoa específica ou
informações que em determinado contexto possam tornar uma pessoa
identificável.
Dado pessoal sensível: Diz respeito aos dados que revelam informações
pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião
política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso,
filosófico ou político, à saúde ou à vida sexual, à genética ou à
biometria.
Dado anonimizado: É o dado relativo a uma pessoa que não possa ser
identificado, pois passou por algum meio técnico de tratamento para
garantir sua ocultação e assim a desvinculação, direta ou indireta, a uma
pessoa.
AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS e COMPETÊNCIAS
Embasados no art. 5º, incisos VI ao IX, e art. 37 ao 41 da LGPD:
Controlador: pessoa física ou pessoa jurídica, de direito público ou
privado, que tem a competência de tomar decisões referentes ao tratamento
de dados pessoais, ou seja, o controlador é responsável pelo tratamento dos
dados.
Entre as competências do controlador estão, conforme previsto na LGPD:
manter registro das operações de tratamento de dados pessoais; elaborar
relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive dados
sensíveis, relativo ao tratamento de dados; orientar o operador quanto ao
tratamento de dados segundo instruções internas, da legislação vigente e
das regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Operador: é o responsável por realizar o tratamento de dados pessoais em
nome e por ordem do controlador.
Encarregado: é a pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de
comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
De acordo com a LGPD, o Encarregado é responsável por: receber as
reclamações e comunicações dos titulares, responder e adotar providências;
receber as comunicações da ANPD e adotar as providências necessárias;
orientar todos os colaboradores da instituição sobre as práticas a serem
tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e executar outras
atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas
complementares estabelecidas pela ANPD.
ATIVIDADES DE TRATAMENTO
Com base no art. 6º, incisos I ao X da LGPD: O tratamento de dados pessoais
é qualquer ação que se faça com dados pessoais, como coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração.
São princípios a serem seguidos para as atividades de tratamento de dados
pessoais, com base na LGPD: finalidade legítima, específica e explícita,
que deve ser informada ao titular. É vedado o tratamento posterior dos
dados para outras finalidades e fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
adequação do tratamento dos dados, que deve ser compatível com as
finalidades informadas ao usuário; necessidade do tratamento dos dados
limitada aos objetivos para os quais serão processados, abrangendo somente
os dados pertinentes, proporcionais e não excessivos, em relação à
finalidade do tratamento dos dados para a qual foram coletados; livre
acesso: a consulta sobre a forma, a duração do tratamento, e a
integralidade de seus dados pessoais deve ser gratuita e facilitada aos
titulares; qualidade dos dados: também é garantido aos titulares que os
seus dados sejam tratados e apresentados com exatidão, clareza, relevância,
além de serem atualizados de acordo com a necessidade e para o cumprimento
da finalidade de seu tratamento; transparência: garantia, aos titulares, de
informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do
tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos
comercial e industrial; segurança e prevenção: garante a utilização de
medidas técnicas e administrativas adequadas ao tratamento e proteção de
dados pessoais quanto aos acessos não autorizados e a situações acidentais
ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; não
discriminação: diz respeito à proibição do tratamento para fins
discriminatórios ilícitos e/ou abusivos; responsabilização e prestação de
contas: o agente deve demonstrar que tomou as providências necessárias e
medidas eficazes para o cumprimento das normas de proteção de dados
pessoais.
BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
De acordo com o art. 7º, incisos I ao X, e caput art. 23: O tratamento de
dados pessoais poderá ser realizado de acordo com o expresso e inequívoco
consentimento do usuário ou, ainda, nas seguintes hipóteses: para o
cumprimento de obrigação legal ou regulatória; quando necessário para a
execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a
contrato do qual seja parte o titular; para o exercício regular de direitos
em processo judicial, administrativo ou arbitral; para a proteção da vida
ou da segurança física do titular ou de terceiro; para a tutela da saúde,
exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde,
serviços de saúde ou autoridade sanitária; quando necessário para atender
ao legítimo interesse do controlador ou de terceiro; para a proteção do
crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; e
atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público,
com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais
do serviço judicial.
Entende-se o legítimo interesse do controlador como base legal para
tratamento de dados pessoais em situações de apoio e promoção as suas
atividades ou, ainda, a proteção do exercício regular de seus direitos ou
da prestação de serviços que o beneficiem, respeitados os direitos e
liberdades fundamentais do titular dos dados com a finalidade pautada a
partir de situações concretas, e coletados os dados necessários para essa
finalidade.
DO CONSENTIMENTO
De acordo com o art. 8º da LGPD: O consentimento referente à coleta de
dados do usuário é obtido de forma livre, expressa, individual, clara,
específica e legítima e poderá ser revogado a qualquer momento pelo
usuário.
O consentimento é dispensado para o tratamento de dados pessoais tornados
manifestamente públicos pelo titular, desde que seja realizado de acordo
com a finalidade, a boa-fé e o interesse público, resguardados os direitos
do titular.
O usuário tem o direito de negar ou retirar o consentimento fornecido para
o tratamento de dados o que poderá impedir o uso do serviço.
Ao acessar o conteúdo do site e aplicativos do domínio o usuário está
consentindo com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados
Pessoais e autoriza a coleta e o tratamento dos dados conforme os
princípios e diretrizes estabelecidos na legislação aplicada ao caso.
Caso não esteja de acordo com esta normativa poderá não proceder o acesso.
DA FINALIDADE
Com base e de acordo com o art. 9º: A coleta de dados tem por finalidade o
uso para proporcionar melhorias na experiência dos usuários com os serviços
oferecidos ou para o exercício de direitos dentro dos preceitos legais.
Caso ocorram mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais,
não compatíveis com o consentimento original, o titular será informado
previamente, garantido o direito de revogar o consentimento, se discordar
das alterações.
TIPOS DE DADOS COLETADOS
• DADOS CADASTRAIS: nome; gênero; CPF; endereço de e-mail; endereço postal;
números de telefone; data de nascimento; time do coração; dados de veículo;
e posto favorito.
• DADOS COLETADOS AUTOMATICAMENTE DURANTE A UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS:
informações sobre o dispositivo do USUÁRIO, tipo de navegador, dados de
geolocalização, registros de acesso a aplicação de internet (como IP, data
e hora, porta lógica de origem), tempo de uso da plataforma, duração de
acesso, cliques, termos buscados, conteúdo das mensagens e demais
informações técnicas que possam ser acessíveis durante a utilização da
plataforma.
• DADOS DA UTILIZAÇÃO: histórico de transações e produtos adquiridos;
histórico de operações realizadas e benefícios e o consumo de produtos e
Serviços disponibilizados; Dados de gravação de voz durante os atendimentos
realizados através de nossos canais de contato; e demais dados decorrentes
de interações.
TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS
De acordo com o art. 11 da LGPD: Com o consentimento do titular na
aceitação dos termos e condições de uso e política de privacidade e sem
consentimento quando dispensado para o cumprimento de obrigação legal,
execução de políticas públicas, realização de estudos com a anonimização
dos dados pessoais sensíveis, no exercício regular de direitos em contrato,
processos judiciais, administrativos e arbitrais, para a proteção da vida e
segurança física das pessoas, tutela da saúde em procedimento realizado por
profissionais de saúde ou autoridade sanitária e prevenção à fraude.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Fundamentado De acordo com o art. 14 da LGPD: Caso o USUÁRIO não possua
maioridade legal ou autorização legal prescrita em lei, ele não deve
acessar e utilizar nossas plataformas sem a representação de seus pais,
tutores ou curadores, na forma da lei.
DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
De acordo com o art. 15 e 16 da LGPD: Apenas serão mantidos dados pessoais
estritamente necessários para o cumprimento da finalidade do Tratamento. O
USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de dados pessoais desnecessários,
excessivos ou tratados em desconformidade;
Os dados pessoais deverão ser mantidos apenas durante o tempo em que sejam
necessários para a realização do Tratamento para cumprir a finalidade para
os quais foram coletados, de acordo com sua base legal.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os Dados Pessoais que o USUÁRIO insere na plataforma podem ser
compartilhados com empresas parceiras, prestadores de serviço parceiros ou
por motivos decorrentes da lei.
Para atingir a finalidade e a utilização de nossos serviços é necessário a
participação de outras empresas parceiras o que por consequência gera a
necessidade de compartilhar seus dados pessoais com:
Nossos parceiros comerciais; Prestadores de serviços, fornecedores ou
empresas com as quais mantemos convênio ou façam parte do nosso grupo
comercial com as quais compartilhamos tecnologia de manutenção e operação
da nossa plataforma. Assim advém do próprio método de funcionamento o
acesso a alguns dados pessoais pelos prestadores de serviço da tecnologia.
Empresas de Serviços antifraude específicos, em alguns casos, se houver
suspeita fundada de fraudes.
Outras demandas legais específicas podem levar ao compartilhamento de dados
pessoais, inclusive para eventual defesa dos nossos direitos e interesses
em quaisquer tipos de conflitos, especialmente ações judiciais.
DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
De acordo com o art. 17 a 22 da LGPD: O titular dos dados pessoais poderá,
a qualquer tempo e por solicitação obter informações sobre o tratamento de
seus dados pessoais
Poderá requerer o acesso aos dados que estão disponibilizados.
Caso os dados pessoais estejam incorretos ou desatualizados, poderá
solicitar a correção ou atualização das suas informações.
Poderá solicitar a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados pessoais que
sejam excessivos ou desnecessários ou tratados em desconformidade com o
disposto na LGPD.
Caso não concorde com determinado tratamento de seus dados, poderá se opor
a este tratamento e poderá se opor ao envio de comunicados por e-mail ou
outra forma.
Poderá revogar o consentimento, excetuando-se as situações previstas na
legislação, e receber informações sobre as consequências do não
consentimento ao uso de seus dados pessoais.
Se tiver qualquer dúvida ou caso queira exercer os seus direitos, poderá
procurar os Canais de atendimento e também poderá enviar, diretamente,
qualquer tipo de reclamação ou solicitação relacionada aos seus dados
pessoais.
DA POLÍTICA DE COOKIES
COOKIES: algumas informações, também poderão ser coletadas através de
Cookies, web beacons ou tecnologias semelhantes que possuam a capacidade de
identificação de dispositivos e navegadores.
Cookies são pequenos arquivos de texto que guardam determinados dados sobre
o usuário ao acessar sites ou serviços na internet e armazenados no seu
computador, com as suas ações e preferências, utilizados para que os sites
funcionem corretamente e para melhorar a sua experiência personalizando
conteúdos e anúncios
Ao acessar o conteúdo poderão ser coletados cookies pelo navegador.
A maioria dos navegadores permite que o usuário estabeleça regras para
avisá-lo antes de aceitar cookies ou simplesmente recusá-los, contudo em
alguns casos ao não aceitar e recusar o uso de cookies alguns recursos de
navegação no site e nos serviços poderão ficar inacessíveis.
ALTERAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais poderá ser
alterada sem prévio consentimento e a qualquer tempo. Por isso,
recomenda-se que seja consultada com regularidade e verificada a data de
modificação.
FALE CONOSCO
Após a leitura em caso de dúvida sobre a Política de Privacidade e Proteção
de Dados Pessoais ou necessitar se comunicar para assuntos envolvendo os
seus dados pessoais, o contato poderá ser realizado pelos nossos canais de
atendimento.
DISPOSIÇÕES ADICIONAIS
Todos os envolvidos, inclusive você usuário cliente, são corresponsáveis
pelo sigilo de suas informações pessoais.
O compartilhamento de logins, senhas ou qualquer tipo de credencial,
configura violação a esta Política de Privacidade.
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é um direito que deve ser
compreendido e respeitado.
Todos que tratam dados pessoais são responsáveis por sua proteção,
inclusive o próprio titular.